DESCRIÇÃO:

Serviço específico para credenciamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris).

LEGISLAÇÃO:

• Deliberação 002/2000 do Cetran/MG
• Deliberação 059/2003 do Cetran/MG
• Deliberação 063/2004 do Cetran/MG

DOCUMENTOS:

Para efetivar a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, deverá ser encaminhado ao Cetran/MG:

• A legislação de criação do órgão municipal executivo de trânsito com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização;
• Legislação de criação da JARI e o seu regimento interno;
• Ato de nomeação do dirigente máximo do órgão executivo de trânsito (autoridade de trânsito);
• Nomeação dos membros da JARI, conforme Resolução Contran nº 357;
• Endereço, telefone, e-mail, fax do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário (check list).

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