Acordos firmados entre órgãos do Estado de Minas Gerais, podendo ser aderidos por Municípios ou celebrados diretamente com eles. Visam ações conjuntas para implementação do Código de Trânsito Brasileiro.

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

• Termo de Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica e Operacional
• Publicação 

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

• Termo de Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica e Operacional
• Publicação do Termo de Convênio 
• Anexo I - Plano de Trabalho
• Pátios Conveniados
   

USO DE PÁTIOS

• Termo de Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica e Operacional
•  

  Publicação 1	Publicação 2	Publicação 3	Publicação 4	Publicação 5	Publicação 6	Publicação 7	Publicação 8	Publicação 9	Publicação 10
  Publicação 11	Publicação 12	Publicação 13	Publicação 14	Publicação 15	Publicação 16	Publicação 17	Publicação 18	Publicação 19	Publicação 20
  Publicação 21	Publicação 22	Publicação 23	Publicação 24

   

MUNICÍPIOS INTEGRADOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

• Termo de Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica e Operacional
• Publicação do Termo de Convênio 
• Termo de Adesão
• Termo Aditivo
• Publicação do Termo Aditivo
• Anexo I - Termo de Adesão
• Anexo II - Plano de Trabalho
• Anexo III - Planilha de Custos de Serviços Prestados à Terceiros

• Publicação 1	Publicação 2	Publicação 3	Publicação 4	Publicação 5	Publicação 6	Publicação 7	Publicação 8	Publicação 8.1	Publicação 9
  Publicação 10	Publicação 11	Publicação 12	Publicação 13	Publicação 14	Publicação 15	Publicação 16	Publicação 17	Publicação 18	Publicação 19
  Publicação 20	Publicação 21	Publicação 22	Publicação 23	Publicação 24	Publicação 25	Publicação 26	Publicação 27	Publicação 28	Publicação 29
  Publicação 30	Publicação 31	Publicação 32	Publicação 33	Publicação 34	Publicação 35	Publicação 36	Publicação 37

• Os municípios integrados ao SNT, que desejarem aderir ao Convênio, deverão preencher o Anexo I, imprimir três vias, colher assinatura do Sr.(a) Prefeito(a) e encaminhar ao Detran-MG. Dúvidas: Flávia / E-mail  cpd@detran.pcivil.mg.gov.br 
• Para acessar a lista de municípios mineiros integrados ao SNT, clique aqui.
   

MUNICÍPIOS NÃO INTEGRADOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

• Termo de Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica e Operacional
• Publicação do Termo de Convênio 
• Anexo I - Termo de Adesão
  •  

    Publicação 1 e 2	Publicação 3	Publicação 4 e 5	Publicação 6 e 7	Publicação 8, 9 e 10	Publicação 11, 12 e 13	Publicação 14
    Publicação 15 e 16	Publicação 17 e 18	Publicação 19	Publicação 20	Publicação 21	Publicação 22	Publicação 23
    Publicação 24	Publicação 25	Publicação 26	Publicação 27	Publicação 28	Publicação 29	Publicação 30
    Publicação 31	Publicação 32	Publicação 33

• Os municípios não integrados ao SNT, que desejarem aderir ao Convênio, deverão preencher o Anexo I, imprimir três vias, colher assinatura do Sr.(a) Prefeito(a) e encaminhar ao Detran-MG, conforme especificações da página 12 do Termo de Convênio.
  Dúvidas: Flávia / E-mail cpd@detran.pcivil.mg.gov.br

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

• Termo de Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica e Operacional
• Publicação do Termo de Convênio 
  • Anexo I - Termo de Adesão

    Publicação 1, 2 e 3	Publicação 4, 5 e 6	Publicação 7
    Publicação 8	Publicação 9	Publicação 10
    Publicação 11	Publicação 12	Publicação 13

• Os municípios integrados ao SNT, que desejarem aderir ao Convênio, deverão preencher o Anexo I - Termo de adesão, imprimir quatro vias, colher assinatura do Sr.(a) Prefeito(a) e encaminhar ao Detran-MG. Dúvidas: Flávia / E-mail cpd@detran.pcivil.mg.gov.br