Resolução do Contran nº 282, de 26 de junho de 2008 - Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.

Portaria do Detran-MG nº 97.443, de 10 de outubro de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos para a concessão de autorização a estabelecimento comercial para gravação, regravação ou remarcação de Chassi ou Monobloco, Motor ou Agregado, em veículos automotores.