A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), em parceria com o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), em Pará de Minas, no Centro-Oeste do estado, apresentou nesta quinta-feira (24/6) a nova parceria entre as instituições para proteção da prestação eficiente do serviço de emplacamento veicular na cidade.

A partir deste mês, os despachantes de serviços veiculares no município serão notificados publicamente, de forma preventiva, quanto às práticas que possam incorrer em abusos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) com relação à nova Placa de Identificação Veicular (PIV), padrão Mercosul, adotada em todo o estado a partir da Resolução 780, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 26 de junho de 2019.

Conforme explica o delegado regional em Pará de Minas, Carlos Henrique Gomes Bueno, a ideia é tornar o mais transparente possível todo o procedimento para o novo emplacamento ao cidadão, de forma que os despachantes sejam responsáveis também por esses esclarecimentos, evitando, assim, práticas de venda casada e outros abusos ao consumidor. “Embora não tenhamos registros de crimes envolvendo essas questões no município, consideramos prudente formalizar essa parceria com o Procon, de modo que possamos delegar aos despachantes e documentalistas a responsabilidade de apresentar ao consumidor todos os seus direitos ao contratar tais serviços”, esclarece o delegado.

As notificações públicas, elaboradas pelo Procon municipal, trazem de forma clara as normas de defesa do consumidor e eventuais punições administrativas caso seja verificado o desrespeito a elas. “Tal medida aproximará a PCMG, por meio do Detran-MG, da população, sinalizando com clareza os seus direitos em relação ao consumo”, pontuou Carlos Henrique.

De acordo com o coordenador do Procon, Bruno Souza, o fornecedor não pode condicionar a venda de um produto/serviço a outro produto/serviço e aqueles que se sentirem prejudicados devem procurar o órgão e solicitar o cancelamento do serviço ou a devolução da quantia paga. “Orientamos aqueles que se sentirem lesados para que guardem consigo as notinhas e mensagens trocadas, as quais irão instruir o procedimento administrativo”, ressalta.

Endereço do Procon: Rua Sacramento, 317, Centro, Pará de Minas. Atendimento das 8h às 16h.

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Assessoria de Comunicação – Detran-MG/PCMG