AMBIENTE DE TESTE
Transferências
Fazer Comunicação de Venda de Veículo
DESCRIÇÃO:
Para isentar-se de qualquer responsabilidade sobre o veículo automotor após a venda, é necessário que o vendedor informe ao Detran-MG sobre a venda do veículo. Essa comunicação deverá ser feita com a cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (Modalidade autenticidade).
A partir da data da venda do veículo automotor o vendedor terá 60 dias (corridos) para efetuar a comunicação de venda. Após este prazo, o vendedor está sujeito ao pagamento de taxa.
LEGISLAÇÃO:
UNIDADES DE ATENDIMENTO:
Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
- Belo Horizonte:
Unidades de Atendimento Integrado (UAI):
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
Cartório:
A comunicação de venda também poderá ser feita no momento do reconhecimento de firma no Certificado de Registro do Veículo (CRV) para a venda ou da autenticação da cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV) preenchido.
ATENÇÃO: A comunicação após 60 dias da data da venda, não poderá ser feita em cartório.
- Interior de Minas:
A comunicação de venda deverá ser feita na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da cidade. Caso o município não possua uma UAI, a comunicação deverá ser feita na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Na falta da UAI e da Ciretran, a comunicação de venda deverá ser feita na delegacia de Polícia Civil local.
-> Unidade de Atendimento Integrado (UAI) - Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
-> Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).
-> Delegacia da Polícia Civil.
Cartório:
A comunicação de venda também poderá ser feita no momento do reconhecimento de firma no Certificado de Registro do Veículo (CRV) para a venda ou da autenticação da cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV) preenchido.
ATENÇÃO: Após 60 dias da data da venda, a comunicação não poderá ser feita em cartório.
OUTRAS INFORMAÇÕES:
- Caso o vendedor resida em outro estado, os documentos poderão ser enviados por meio dos Correios, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR), para a Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no endereço: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 5º andar - Edifício Gerais, Bairro: Serra Verde - CEP.: 31630901 - Belo Horizonte/MG.
- O tempo de atendimento é em média 30 minutos (tempo de espera + realização do serviço).
Documentos Necessários
- Requerimento (necessário apenas para vendedores que residem em outro estado e que irão enviar os documentos por meio dos Correios);
- Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido, assinado por ambas as partes com firmas reconhecidas (Modalidade autenticidade);
- Cópia da Carteira de Identidade atualizada (do comprador)*.
*Quando o comprador for pessoa jurídica, deverá ser apresentada a cópia da Carteira de Identidade do representante legal que assinou o CRV.
Valor
- Gratuito (para comunicação de venda processada antes de 60 dias da data da venda);
- Impedimento de transferência de veículo: R$ 14,31 (caso tenha mais de 60 dias da venda do veículo automotor).
- Comunicação feita no Cartório: R$ 64,44 + acréscimo que pode variar de 2% a 5%, de acordo com o município, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência municipal.